VISTOS, relatados e discutidos estes autos de nº 4233/2021 que tratam da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Cariri do Tocantins - TO, sob a responsabilidade de Maria Auxiliadora da Paixão Aires - Gestora e Rubens Borges Barbosa - Contador.

Considerando que as contas serão irregulares quando comprovada a prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma constitucional, legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, conforme determina o art. 85, inciso III, da Lei Estadual nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001;

Considerando que foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa aos responsáveis;

Assim, considerando o entendimento exarado no Parecer nº 1083/2022-PROCD, do Ministério Público de Contas.

ACÓRDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. Julgar irregulares as contas da senhora Maria Auxiliadora da Paixão Aires - Gestora e do senhor Rubens Borges Barbosa - Contador do Fundo Municipal de Saúde de Cariri do Tocantins – TO, referentes ao exercício de 2020, com fundamento nos arts. 85, III, 88, da Lei nº 1.284/2001 c/c art. 77 do Regimento Interno deste TCE, em razão da seguintes irregularidades:

a) Aplicação de 14,86% em gasto em Ações e Serviços Públicos de Saúde, inferior ao limite mínimo de 15%, em desacordo com o art. 198, § 2º, III da CF e art. 7º da LC nº 141/2012. (Item 5.1 do Relatório).

b) Contabilmente o Município de Cariri do Tocantins atingiu o percentual de 17,54% de contribuição patronal para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, estando em desconformidade com o percentual estabelecido pela legislação vigente. (Item 5.2.1 do Relatório).

c) Confrontando as informações registradas na execução orçamentária e na contabilidade a respeito dos Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil e Contratos Temporários, vinculados ao Regime Geral e a Contribuição Patronal, apura-se a diferença de 2,94%. Em descumprimento as normas contábeis, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e art. 85 da Lei Federal nº 4.320/1964. (Item 5.2.1 do Relatório).

 9.2. Aplicar à senhora Maria Auxiliadora da Paixão Aires - Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Cariri do Tocantins – TO, a multa individual no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) com fundamento no artigo 39, I, da Lei nº 1284/2001 c/c art. 159, I, do Regimento Interno, pela prática da irregularidade descrita no item 8.9, letra "a, b" e “c” do Voto.

9.3. Aplicar ao senhor Rubens Borges Barbosa - Contador do Fundo Municipal de Saúde de Cariri do Tocantins – TO, a multa individual no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) com fundamento no artigo 39, I, da Lei nº 1284/2001 c/c art. 159, I, do Regimento Interno, pela prática da irregularidade descrita no item 8.9, letra “c” do Voto.

9.4. Fixar o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da multa ao Fundo de Aperfeiçoamento e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas (art. 167, 168, III e 169 da Lei nº 1.284/2001 c/c artigo 83, §3º do R.I./TCE-TO), atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor.

9.5. Autorizar desde já, com amparo no artigo 94 da Lei nº 1.284/2001 c/c artigo 84 do RITCE, o parcelamento da dívida (multas) caso requerido pelo responsável, nos termos do artigo 84, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do Tribunal, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 84, §§1º e 2º do R.I./TCE-TO), observadas as disposições contidas na IN-TCE/TO nº 003/2009, bem como o limite mínimo definido pelo Tribunal Pleno

9.6. Recomendar ao atual gestor do Fundo Municipal de Saúde de Cariri do Tocantins – TO que adote as medidas visando que as impropriedades ressalvadas nas presentes contas não voltem a ocorrer, com destaque:

a) realize de forma tempestiva o reconhecimento orçamentário e patrimonial das despesas com contribuição previdenciária patronal, incidente sobre a folha de pagamento, atendendo o percentual estabelecido no art. 22, inciso I da Lei Federal nº 8.212/1991;

b) efetue os registros contábeis de acordo com as novas metodologias determinadas no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, observando os enfoques patrimonial e orçamentário;

c) faça o registro da despesa por competência, conforme determina a Resolução Plenária nº 265/2018 e as normas de contabilidade aplicadas ao setor público;

d) proceda os registros das movimentações efetuadas no Almoxarifado, como determina o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP;

e) realize a conciliação dos relatórios que compõem a prestação de contas, antes do encerramento das assinaturas da remessa de dados, de modo evitar possíveis distorções;

f) os saldos nas contas contábeis de controle Disponibilidade por Destinação de Recurso – DDR devem apresentar consonância com os valores das disponibilidades do Arquivo “Conta Disponibilidade” da Remessa do SICAP-Contábil;

g) cumpra o que dispõe os artigos 83 a 106 da Lei Federal nº 4.320/64, quanto aos registros contábeis, bem como às Normas Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

9.7 Determinar à Secretaria da Segunda Câmara que dê ciência da Decisão aos responsáveis, por meio processual adequado, em conformidade com o art. 10 da Instrução Normativa nº 01/2012.

9.8. Determinar a publicação desta Decisão no Boletim Oficial do Tribunal de Contas, na conformidade do artigo 27 da Lei Estadual nº 1.284/2001 e artigo 341, §3º do Regimento Interno deste Tribunal, para que surta os efeitos legais necessários.

9.9. Após o atendimento das determinações supra e a ocorrência do trânsito em julgado, sejam estes autos enviados à Coordenadoria do Cartório de Contas para as providências e, em seguida, à Coordenadoria de Protocolo Geral para que, com as cautelas de praxe, proceda ao arquivamento.